Termos de Uso

Última atualização: agosto de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma AdvogaPraMim ("Plataforma", "nós"), disponível em advogapramim.com e em seus aplicativos. Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.

1. O que é a AdvogaPraMim

A AdvogaPraMim é uma plataforma de tecnologia que usa inteligência artificial para ajudar uma pessoa ("Cliente") a entender melhor um problema jurídico — classificando a área do direito envolvida, estimando pontos favoráveis e de risco, e organizando informações e documentos — e, a partir disso, facilita o contato com advogados e escritórios independentes ("Advogados") cadastrados na Plataforma.

A AdvogaPraMim não é um escritório de advocacia, não presta serviços jurídicos e não substitui um advogado. Os Advogados cadastrados são profissionais ou escritórios independentes, devidamente inscritos na OAB, que atuam por conta própria — a Plataforma apenas viabiliza o encontro entre Cliente e Advogado e oferece ferramentas de apoio ao trabalho do Advogado (cálculos, modelos de petição, monitoramento processual, agentes de IA).

2. Análises geradas por inteligência artificial

• Toda análise, classificação, estimativa de probabilidade de êxito, cálculo de valores ou minuta gerada por IA na Plataforma é preliminar, automatizada e estimada — não é um parecer jurídico definitivo nem garantia de resultado.
• Nenhuma saída de IA deve ser considerada aconselhamento jurídico final. A decisão e a responsabilidade técnica sobre qualquer caso são sempre do Advogado humano responsável.
• É vedado à Plataforma, e a Plataforma não pratica, qualquer forma de prometer ou garantir resultado em processo judicial ou administrativo.

3. Cadastro e elegibilidade

• Você precisa ter 18 anos ou mais (ou ser emancipado) e capacidade civil para usar a Plataforma.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
• Advogados cadastrados declaram possuir inscrição regular na OAB e se comprometem a manter essa condição durante o uso da Plataforma.

4. Relação entre Cliente e Advogado

A eventual contratação de serviços advocatícios é feita diretamente entre Cliente e Advogado, fora da Plataforma no sentido estrito — honorários, escopo e condições são livremente acordados entre as partes. A AdvogaPraMim não é parte nesse contrato, não recebe comissão sobre o valor do caso e não intermedeia pagamentos de honorários entre Cliente e Advogado.

5. Uso adequado da Plataforma

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

• Fornecer informações falsas ou enviar documentos que não sejam seus ou que você não tenha autorização para compartilhar;
• Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou para violar direitos de terceiros;
• Tentar acessar dados de outros usuários, contornar limites técnicos ou de segurança, ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma;
• Reproduzir, copiar ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização.

6. Planos e cobrança

Alguns recursos da Plataforma (voltados principalmente a Advogados) podem ser oferecidos em planos pagos, cobrados por assinatura. Condições específicas de cada plano, quando aplicável, são apresentadas antes da contratação. O acesso à triagem inicial e à análise preliminar pelo Cliente é gratuito.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os textos da Plataforma pertencem à AdvogaPraMim ou a seus licenciantes. Você mantém a titularidade sobre os documentos e informações que enviar, concedendo à Plataforma apenas a licença necessária para processá-los e exibi-los a você e ao Advogado envolvido no seu caso.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está". Na máxima extensão permitida por lei, a AdvogaPraMim não se responsabiliza por: (a) decisões tomadas com base exclusivamente em análises preliminares de IA sem revisão por um Advogado; (b) atos ou omissões de Advogados independentes cadastrados na Plataforma; (c) indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros ou caso fortuito/força maior.

9. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações da conta, o que também aciona a exclusão dos seus dados conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

10. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma antes de entrarem em vigor.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para support@advogapramim.com.